Prazo para fim dos lixões termina com 60% das cidades sem adequação

Data consagrada, o último sábado (2) marcou o fim do prazo de quatro anos para as cidades brasileiras adequarem a gestão do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Sancionada em agosto de 2010, a lei define ações como a extinção dos lixões do país, a implantação da reciclagem, do reuso, da compostagem, além do tratamento do lixo e da coleta seletiva.

Por outro lado, caso a legislação seja cumprida à risca, muitas cidades podem ser punidas. Como evidência disso, o Ministério do Meio Ambiente revelou que, de um total de 5.570 municípios, somente 2.202 definiram medidas para garantir a destinação adequada do lixo que não pode ser reciclado ou usado em compostagem.

Neste contexto, as cidades sem aterro sanitário estão espalhadas por todas as regiões do país. No Paraná, por exemplo, há municípios que até dois meses atrás não haviam apresentado plano de adequação, ignorando os parâmetros legais. Uma possível solução para estes municípios pode ser a constituição de consórcios para uso conjunto de aterros, possibilidade que evita que cada um arque com os custos para ter o próprio.

No Rio Grande do Norte, por sua vez, somente Mosssoró e a Região Metropolitana de Natal possuem aterros. Situação semelhante vive Rondônia, onde só Ariquemes e Vilhena já se adequaram. Embora já tenha definido o local do novo aterro, Porto Velho, ainda não deu início às obras. Em Alagoas, dos 102 municípios, apenas a capital extinguiu o lixão por meio da criação de um aterro, como previsto na lei.

Com destinação correta para 93% dos resíduos, o estado do Rio de Janeiro ainda apresenta vinte lixões que precisam ser desativados. O cenário é parecido em São Paulo, onde a presença de lixões irregulares é evidente, como é o caso de Presidente Prudente e Ourinhos. Enquanto promove a licitação da construção de células protegidas do novo aterro, o Distrito Federal ainda encaminha os resíduos a um lixão, sem tratamento algum.

Diante disso, embora tenha conhecimento de que 60% dos municípios não estejam cumprindo a lei, o governo federal não pretende prorrogar o prazo. Para o diretor da associação Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), André Vilhena, o Brasil já superou a fase de, na véspera, esticar prazos por não haver cumprimento de metas.

Contudo, ele explica que há possibilidade de prorrogação por meio de acordos firmados entre os municípios e o Ministério Público. “O prazo se encerra, mas quem não cumprir pode fazer a prorrogação por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC)”, esclarece. Com isso, é possível analisar a particularidade dos municípios, cuja principal dificuldade aponta a falta de verba.

Principais objetivos
Reduzir o volume de resíduos gerados, extinguir os lixões e ampliar a reciclagem também a partir de mecanismos de coleta seletiva com inclusão de catadores. Estas são as prioridades da PNRS que ainda prevê a implantação de aterros sanitários destinados, exclusivamente, aos dejetos, resíduos que não podem ser aproveitados.

Para funcionar, os aterros devem ser forrados com manta impermeável – que evita a contaminação do solo – e devem tratar o chorume liberado pela decomposição do lixo. Já o gás metano, resultante desta decomposição e que pode explodir, deve ser queimado.

Conforme o Ministério do Meio Ambiente, os instrumentos da Política irão ajudar o país a reciclar 20% dos resíduos ainda em 2015. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), referentes a 2012, indicam que, naquele ano, apenas 3,1% do lixo gerado no país foram destinados à coleta seletiva e que 1,5% dos resíduos domiciliares e públicos foram recuperados.

No ano em questão, o Brasil gerou 62,7 milhões de toneladas de resíduos sólidos e coletou 57,9 milhões de toneladas do total. Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), 42% do que foi coletado teve destinação inadequada, sendo que em 3.352 cidades os detritos foram encaminhados a lixões ou aterros controlados (considerados lixões melhorados, por especialistas).

Incapacidade técnica
Conforme o presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, os altos índices de destinação irregular poderiam ter caído se os municípios utilizassem instrumentos disponíveis na Lei de Saneamento Básico, como verbas do governo federal para obras. Porém, ele afirma ter faltado capacidade técnica às prefeituras para montar projetos adequados às regras da União.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, nos últimos quatro anos foram disponibilizados R$ 1,2 bilhão para que estados e municípios planejassem as ações e iniciassem medidas de adequação à nova lei de resíduos. Ainda assim, somente 50% do montante foram efetivamente aplicados.

Segundo o ministério, atualmente apenas três estados possuem plano de resíduos sólidos: Ceará, Maranhão e Rio de Janeiro. O governo de Pernambuco, entretanto, afirmou ter lançado o plano em julho de 2012.

Fonte: Com informações do portal G1

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