Quem licencia usinas fotovoltaicas: IBAMA ou o órgão ambiental estadual?

Como regra geral, o licenciamento de usinas fotovoltaicas é estadual, conduzido pelo órgão ambiental do estado onde o projeto será implantado (como CETESB em SP e IAT no PR). O IBAMA licencia apenas em situações específicas previstas na Lei Complementar nº 140/2011, como empreendimentos em mais de um estado, em terras indígenas, no mar territorial ou em unidades de conservação federais.

Quais estudos ambientais são exigidos para uma usina solar?

O estudo depende da magnitude dos impactos. Os mais frequentes são: o EIA/RIMA, reservado a empreendimentos de significativo impacto, como usinas de grande porte ou em áreas sensíveis; o RAS (Relatório Ambiental Simplificado), caminho comum para usinas de porte intermediário; e o RAP (Relatório Ambiental Preliminar), que subsidia a Licença Prévia. A adoção e o conteúdo do RAP variam conforme a legislação estadual.

As regras de licenciamento de energia solar variam por estado?

Sim. Os limiares de potência que disparam a exigência de licença variam entre estados: há órgãos que pedem manifestação a partir de 0,5 MW, 1 MW ou 3 MW. Cada estado tem norma própria — por exemplo, CETESB (SP), IAT (PR), SEMAD/IEF (MG), CPRH (PE), SEMAD (GO) e INEMA (BA) — com critérios distintos de porte, potencial poluidor e localização. Recomenda-se sempre confirmar as regras estaduais e municipais atualizadas.

O que a Lei nº 15.190/2025 mudou para o licenciamento de usinas solares?

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental padronizou regras gerais e reconheceu modalidades já usadas na prática, como a Licença Ambiental Única (LAU), a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a Licença de Operação Corretiva (LOC) e a Licença Ambiental Especial (LAE). Para o investidor solar, LAU e LAC podem abrir caminhos mais ágeis em projetos de baixo impacto, mas o enquadramento depende da regulamentação de cada estado ou município.

Quais obras precisam de licença ambiental no Brasil?

Pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), toda atividade efetiva ou potencialmente poluidora está sujeita a licenciamento. Na construção civil, a exigência depende da combinação de três fatores: porte do empreendimento, localização (APPs, vegetação nativa, nascentes, corpos hídricos) e legislação municipal e estadual aplicável. Loteamentos, conjuntos habitacionais e edifícios de médio e grande porte quase sempre passam por algum rito de licenciamento.

Quais são as fases do licenciamento ambiental (LP, LI e LO)?

O rito clássico é trifásico. A Licença Prévia (LP) aprova a localização e a viabilidade ambiental na fase de planejamento. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da obra conforme os projetos e condicionantes aprovados. A Licença de Operação (LO) autoriza o funcionamento do empreendimento após o cumprimento das condicionantes anteriores.

Qual a diferença entre EIV, EIA e RIMA?

O EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) é instrumento da política urbana previsto no Estatuto da Cidade e avalia os efeitos da obra sobre o entorno urbano, sendo exigido conforme a lei municipal. O EIA (Estudo de Impacto Ambiental) é exigido para empreendimentos com significativa degradação ambiental e analisa os meios físico, biótico e socioeconômico. O RIMA é o relatório que traduz o EIA em linguagem acessível para consulta pública. O EIV não substitui o EIA quando este for exigido.

O que mudou com a Lei 15.190/2025 no licenciamento ambiental?

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro de 2026, substituiu a Resolução CONAMA 237/1997 como marco central e criou novas modalidades: LAU (Licença Ambiental Única), LAC (Licença por Adesão e Compromisso), LOC (Licença de Operação Corretiva) e LAE (Licença Ambiental Especial). Também fixou prazos máximos de análise por etapa. Licenças e processos já em andamento permanecem válidos pelo prazo original.

Não existe um valor único: o custo do EIV varia de acordo com o porte do empreendimento, o escopo exigido pelo Termo de Referência do município, a equipe técnica necessária e a sensibilidade da área analisada. Projetos simples e localizados tendem a ficar na faixa mais baixa do mercado, enquanto empreendimentos de grande porte com escopo extenso exigem investimentos bem mais altos.

O custo do EIV é sempre de responsabilidade do empreendedor. A prefeitura exige e analisa o estudo, mas não participa do seu custeio.

Quanto tempo demora para ficar pronto um EIV?

A elaboração do estudo costuma levar entre 30 e 90 dias, dependendo dos levantamentos de campo exigidos. Depois de protocolado, a análise e aprovação pelo poder público pode levar de poucas semanas a alguns meses, conforme a estrutura do órgão municipal e a qualidade do estudo entregue.

Qual é a diferença entre EIV e EIA?

O EIV avalia impactos urbanos e sociais (tráfego, uso do solo, infraestrutura) e é analisado por órgãos municipais. O EIA avalia impactos ambientais mais amplos (fauna, flora, recursos hídricos) e é regulamentado por resoluções do CONAMA, com análise em nível estadual ou federal. Um instrumento não substitui o outro, e alguns empreendimentos precisam apresentar os dois simultaneamente.

Todo empreendimento precisa de EIV?

Não. A exigência depende do Plano Diretor e da legislação específica de cada município, que definem quais tipos de empreendimento e quais critérios (metragem, uso, localização) enquadram um projeto na obrigatoriedade do EIV. O caminho mais seguro é consultar o órgão municipal responsável antes de iniciar o projeto.

O que é o RIV e qual sua relação com o EIV?

O RIV (Relatório de Impacto de Vizinhança) é o resumo público do EIV, elaborado em linguagem acessível para conhecimento da população e disponibilizado para consulta, conforme previsto no Estatuto da Cidade.

O que acontece se o empreendimento não apresentar o EIV exigido?

Sem a aprovação do EIV pelo município, o empreendimento não recebe as licenças necessárias para avançar, o que pode significar embargo da obra, multas e atraso no cronograma do projeto.

Por que o preço mais baixo nem sempre é a melhor escolha?

Um EIV mal dimensionado tende a gerar exigências complementares e retrabalho durante a análise municipal, o que aumenta o prazo total e pode custar mais do que a economia obtida na contratação inicial. Uma consultoria especializada reduz esse risco por conhecer a lógica de cada Termo de Referência.

Notícias Master Ambiental

EIV para Empreendimentos Comerciais: Quando é Obrigatório e Como Aprovar Mais Rápido

31 de julho de 2026/em EIV, Noticias/por Fernando de Barros

Todo empreendimento comercial de grande porte pode esbarrar em uma exigência que, se não for bem conduzida, atrasa a obra em meses: o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), também chamado de Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).

O EIV é o instrumento que os municípios usam para avaliar como um novo empreendimento vai afetar o entorno antes de liberar o alvará. E, ao contrário do que muitos empreendedores imaginam, ele não é uma formalidade genérica: tem critérios legais específicos, prazos que variam por prefeitura e uma série de erros recorrentes que travam processos que poderiam ser aprovados em semanas.

Neste artigo, você vai entender quando o EIV é obrigatório para empreendimentos comerciais, quais são os 7 fatores mínimos de análise exigidos por lei, como ele se conecta ao alvará de construção, os erros mais comuns que atrasam a aprovação e um case real de shopping center que passou por esse processo.

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Licenciamento Ambiental para Usinas Fotovoltaicas: quando é obrigatório, estudos exigidos e regras por estado (2026)

28 de julho de 2026/em Licenciamento Ambiental, Noticias/por Fernando de Barros

Um guia prático sobre licença ambiental de usina solar: em que casos ela é exigida, quem licencia, quais estudos são pedidos e como prazos e regras mudam de estado para estado.

Uma usina fotovoltaica precisa de licença ambiental? Depende do porte e da localização. Sistemas pequenos, instalados em áreas já ocupadas, como painéis em telhados, costumam ser dispensados. Já a minigeração e as usinas de grande porte, sobretudo quando exigem supressão de vegetação ou intervenção em áreas sensíveis, permanecem sujeitas ao licenciamento ambiental. Este guia detalha cada situação, os estudos exigidos e como as regras variam entre os estados brasileiros.

Com mais de 21 anos de atuação e equipe multidisciplinar, a Master Ambiental conduz o licenciamento de projetos de energia em todo o Brasil, da geração distribuída às usinas fotovoltaicas de grande porte, e reuniu neste material o que o investidor precisa saber antes de tirar um projeto solar do papel.

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Licenciamento ambiental para construtoras: o que sua obra precisa antes de começar

15 de julho de 2026/em Licenciamento Ambiental, Noticias/por Fernando de Barros

Poucas coisas custam mais caro para uma construtora do que descobrir, com o canteiro já mobilizado, que faltava uma licença. Embargo, multa, atraso no lançamento e renegociação com investidores são consequências diretas de tratar o licenciamento ambiental na construção civil como formalidade de última hora, quando ele deveria ser a primeira análise de viabilidade do empreendimento.

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Master Ambiental e Alumar: Excelência Técnica em Monitoramento Ambiental de Grande Porte

13 de julho de 2026/em Fauna, Noticias/por Fernando de Barros

O Consórcio de Alumínio do Maranhão, conhecido como Alumar, localizado em São Luís, destaca-se como um dos maiores e mais relevantes complexos industriais de alumina do mundo. O complexo industrial fica estrategicamente localizado na Ilha de Upaon-Açu, a cerca de 20 km do centro de São Luís.

Esta região maranhense representa um ecossistema de transição vital entre as floras amazônica e nordestina, estando integralmente inserida no Bioma Amazônia, conforme a classificação oficial do IBGE. Leia mais

Programa de Educação Ambiental da Marilan celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente em escolas de Viana

7 de julho de 2026/em Educação Ambiental, Noticias/por Master Ambiental

O Programa de Educação Ambiental (PEA) do Grupo Marilan realizou, em junho, mais uma etapa do seu calendário anual em Viana (ES). Nos dias 1º e 2 de junho de 2026, as atividades aconteceram em três escolas municipais de ensino fundamental e, no dia 11, chegaram também ao centro de distribuição da Marilan, envolvendo os colaboradores da empresa.

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Quanto Custa um EIV? Entenda o Preço e o Valor do Estudo de Impacto de Vizinhança

2 de julho de 2026/em EIV, Noticias, Relatório de Impacto de Trânsito/por Fernando de Barros

A prefeitura exigiu o EIV e o projeto está parado. Entender o custo e o prazo real pode ser a diferença entre viabilizar ou abandonar o empreendimento.

É nesse momento que surgem as perguntas mais urgentes: quanto custa um Estudo de Impacto de Vizinhança? Qual é o preço praticado no mercado? O valor do EIV compensa diante do cronograma da obra? Não existe uma tabela fixa de preços e é justamente por isso que muitos empreendedores ficam sem referência para negociar propostas ou planejar o orçamento do projeto. Este guia explica o que realmente compõe o custo do EIV, como ele se compara ao EIA e por que a decisão de contratação vai muito além do menor preço. Leia mais

EIV em Cascavel: Guia Completo sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança

29 de junho de 2026/em EIV, Noticias, Relatório de Impacto de Trânsito/por Fernando de Barros

O que é o EIV em Cascavel e quando ele é obrigatório?

Se você pretende implantar, ampliar ou regularizar um empreendimento em Cascavel, é importante verificar se será necessário elaborar um EIV em Cascavel. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e regulamentado pela legislação municipal para avaliar como um empreendimento poderá impactar a região onde será instalado.

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RIT Guarulhos: Quando é Obrigatório e Como Aprovar o Relatório de Impacto de Trânsito

11 de junho de 2026/em EIV, Noticias, Relatório de Impacto de Trânsito/por Fernando de Barros

Empreendedores, incorporadoras e empresas que pretendem implantar novos empreendimentos em Guarulhos frequentemente se deparam com a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito durante o processo de licenciamento. No entanto, muitas dúvidas surgem sobre quando o estudo é obrigatório, quais empreendimentos precisam apresentá-lo e como ocorre sua aprovação. A Master Ambiental, consultoria com mais de 21 anos de experiência e mais de 4.890 projetos desenvolvidos em todo o Brasil, preparou este guia completo para esclarecer tudo o que você precisa saber sobre o RIT em Guarulhos e como conduzir o processo com segurança e agilidade.

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Inventário de GEE São Paulo: prazo fecha em 31 de outubro e sua empresa pode estar na lista

8 de junho de 2026/em Gases de Efeito Estufa, Noticias/por Fernando de Barros

Decisão de Diretoria nº 083/2024/A da CETESB amplia setores obrigados e fixa prazo no Artigo 10. Entenda quem deve entregar, como calcular e quais riscos sua empresa corre ao perder o prazo

O relógio está correndo. A partir de 1º de setembro e até 31 de outubro de cada ano, empresas de dezenas de setores instaladas no Estado de São Paulo têm a obrigação legal de entregar à CETESB — Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — o Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). A norma que rege essa obrigação, a Decisão de Diretoria nº 083/2024/A, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de outubro de 2024, revogou a legislação anterior e ampliou significativamente o alcance da exigência. Quem não entrega dentro do prazo enfrenta riscos regulatórios concretos.

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RIT Barueri: Tudo Sobre o Relatório de Impacto de Trânsito em Barueri (SP)

2 de junho de 2026/em EIV, Noticias/por Fernando de Barros

O que é o RIT em Barueri?

O RIT — Relatório de Impacto de Trânsito é um estudo técnico exigido pela Prefeitura de Barueri para a aprovação de empreendimentos que possam gerar impacto relevante sobre o sistema viário municipal. Seu objetivo é avaliar, quantificar e delimitar os efeitos que a instalação ou operação de um novo empreendimento provocará no fluxo de veículos, na capacidade das vias e na segurança dos usuários do entorno.

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