Governo quer derrubar MP que estende prazo para o fim dos lixões
Na última quarta-feira (15), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, declarou a discordância do governo federal quanto à prorrogação do prazo para o fim dos lixões, encerrado em agosto deste ano. O anúncio veio de encontro ao texto da Medida Provisória (MP) 651/14, aprovado um dia antes pela Câmara dos Deputados com a intenção de ampliar o prazo até 2018. Agora, a proposta segue para o Senado.
Tanto a extinção dos lixões, quanto a instalação de aterros sanitários para destinação adequada dos resíduos sólidos são metas previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010. Outras definições contidas na resolução são a implantação da reciclagem, do reuso e da compostagem, além do tratamento de resíduos e da coleta seletiva.
Adiamentos
Neste contexto, a elaboração de planos de resíduos sólidos são caracterizados como requisitos para que estados e municípios recebam verbas do governo federal para investir no segmento. Ainda assim, a MP, aprovada na Câmara, amplicou o prazo de entrega destes planos até 2016, sendo a data inicial 2012.
“Prorrogar por mais quatro anos para que tipo de solução?”, questionou Izabella. De acordo com ela, a ampliação do prazo perde o sentido na medida em que não são compreendidas as peculiaridades de cada município, tais como os turísticos ou com menos de 50 mil habitantes e aqueles em zona de fronteira, que teriam menos receita.
Um dos aspectos destacados pela ministra foram os quase 2,3 mil municípios que cumpriram a lei. “Porque esses cumpriram e os outros não? Essas discussões têm que vir para a mesa para que possamos construir o melhor arcabouço legal para erradicação dos lixões”, avaliou. Ela acrescenta que este tipo de análise é essencial para determinação de critérios sólidos capazes de identificar os reais desafios do Brasil no tratamento de resíduos sólidos.
Uma das opções para as cidades que descumpriram o prazo é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei. Os gestores municipais que não se adequaram à política, poderão responder por ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.
Fonte: Com informações da Agência Brasil e do Portal Ecodesenvolvimento
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