Governo do Paraná assina Decreto que regulamenta Programa de Regularização Ambiental
O governador do Estado, Beto Richa assinou na quarta-feira passada (4/11) o Decreto n° 2711, que implanta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado do Paraná, regulamentando a Lei Estadual 18.295/2014. Um dos problemas mais sérios que o Decreto nº 2711 resolve diz respeito aos Termos de Compromisso (TC) que foram assinados com base nas exigências do antigo Código Florestal, revogado em 2012. Os produtores que tem TC averbados por exigência do Sisleg deverão solicitar a substituição do Termo, se necessário, direto ao IAP, se adequando ao novo Código Florestal. Os TCs assinados obrigavam os proprietários rurais a implantar Reserva Legal (RL) correspondente a 20% da área da propriedade, além de reconstruir Áreas de Preservação Permanente – matas ciliares e encostas. As dimensões de APP exigidas pelo antigo Código eram abusivas, chegando a 500 metros à beira de grandes rios. Leia mais